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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
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Processo 8577/2025 · Relator Conselheiro SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR
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I — Caso em exame Representação sobre transporte escolar municipal. Veículos considerados inaptos pelo órgão de trânsito, falhas em equipamentos obrigatórios e inconsistências na composição da frota. II — Questão em discussão Se a Administração cumpriu os requisitos de segurança e regularidade na contratação e fiscalização do transporte escolar. III — Razões de decidir A fiscalização concomitante identificou veículos sem vistoria atualizada e condutores sem certificação adequada, configurando risco à integridade dos estudantes. IV — Dispositivo e tese Representação julgada procedente, com aplicação de multa e determinações aos gestores. Dispositivos legais: Lei nº 14.133/2021; Resoluções CONTRAN nº 789/2020 e nº 168/2004. Jurisprudência citada: Acórdãos anteriores do TCETO sobre transporte escolar e fiscalização contratual.
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